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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 18:40
Decisão mantém exclusão de ex-PM
A Câmara rejeitou o recurso do ex-policial militar, expulso com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como ?Transgressão grave?
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:15
Turno ininterrupto. Jornada de trabalho. Negociação coletiva.
Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 16:20
4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante
Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2012 - 12:15
Criminal. Habeas corpus. Violação de sigilo funcional e violação de segredo.
Quadrilha. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:40
Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional
A Turma condenou a empregadora ao pagamento do adicional de transferência equivalente a 25% sobre os salários de seis meses do motorista de caminhão
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 15:10
Suspensas atividades de associação que atuava ilegalmente como conselho profissional
Além de ter as atividades e a cobrança de taxas suspensas, o CROO/BA terá que comunicar a decisão liminar a seus afiliados e ao público em geral
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 15:00
MPRJ obtém sentença judicial que coíbe prática que ofende Código de Defesa do Consumidor
O Banco Bonsucesso foi condenado a atender às solicitações feitas por um cliente no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 19:00
Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial
O STJ negou recurso sob o entendimento de que o defensor público não faz jus dos honorários por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 18:10
Sindicato terá de devolver a associado verba de honorários advocatícios retida indevidamente
A Turma rejeitou o recurso interposto pelo sindicato, condenando-o a ressarcir o valor dos honorários descontados indevidamente e repassados ao advogado
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 15:00
Bicho pago a ex-médico de time de futebol tem natureza salarial
A Turma rejeitou o recurso do clube, reconhecendo a natureza salarial da premiação e deferindo o pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:55
Contrato individual do trabalho. Enquadramento como bancário. Pagamento das verbas rescisórias no prazo.
Homologação tardia da rescisão contratual.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 14:15
TJ mantém decisão que concedeu a ?mãe adotante? o direito de usufruir licença-maternidade
A 5ª Câmara Cível concedeu à "mãe adotante" o direito de usufruir da licença-maternidade equivalente a 180 dias
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 15:40
Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu
O STJ julgou o recurso no qual uma empresa de energia elétrica pretendia receber dos consumidores os valores que não foram pagos por conta de uma fraude no mediador
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 13:30
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
STJ decidiu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais com até 50 leitos
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 18:00
TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez
TST negou a emprega da CEF o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos ao período da sua aposentadoria
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:50
Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
A Turma acolheu o recurso da empresa e determinou que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 15:40
Assistente da Finasa tem direito a intervalo previsto na CLT para mulheres
O tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e será decidido no julgamento do Recurso Extraordinário
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 17:00
Cobradora receberá adicional de insalubridade por recolher lixo em ônibus
Cobradora de ônibus deverá receber o pagamento do adicional de insalubridade em razão dela fazer, diariamente, a limpeza do veículo sem usar equipamento de segurança
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2012 - 11:55
Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 17:10
TRT-RS nega estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho a empregado doméstico
Garantia no emprego não se estende aos trabalhadores domésticos, por ausência de previsão legal
